LEGISLAÇÃO
Aqui você trem acesso as leis e códigos utilizados pelo Direito Civil. Para acessar tal conteúdo, basta clicar em um dos quadrosao lado.
Código Civil
Código Civil Brasileiro de 2002
Quadro comparativo Código Civil
Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior
Código Comercial
Código comercial de 2002
Código de Processo Civil
Código comercial de 2015
LINDB
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
CDC
Código de Defesa do Consumidor
Lei 4.591
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 6.404
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 6.515
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Lei 8.009
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei 8.245
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Lei 9.610
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.