LEGISLAÇÃO

Aqui você trem acesso as leis e códigos utilizados pelo Direito Civil. Para acessar tal conteúdo, basta clicar em um dos quadrosao lado. 

Código Civil

Código Civil Brasileiro de 2002

Quadro comparativo Código Civil

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Código Comercial

Código comercial de 2002

Código de Processo Civil

Código comercial de 2015

LINDB

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

CDC

Código de Defesa do Consumidor

Lei 4.591

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 6.404

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 6.515

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei 8.009

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Lei 8.245

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Lei 9.610

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.