Código Civil Brasileiro de 2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Código comercial de 2002

Código comercial de 2015

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.